Regras de condomínio não podem proibir animal de estimação
Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás permitiu que morador de um condomínio pudesse manter seu animal de estimação no apartamento
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Suíça aprova lei que obriga adoção de animais em pares
Determinação vale principalmente para os porquinhos-da-índia, mas ainda não se estende a cães
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Câmara de São Paulo autoriza enterro de animais junto aos donos
Sepultamento do pet será permitido no mesmo jazigo do proprietário do animal.
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Distribuição de animais como brinde pode resultar em multa
Deputado protocolou um projeto de lei contra a distribuição de animais vivos, exposição, manutenção, utilização e transporte que provoquem maus tratos